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A PERCEPÇÃO E SIGNIFICADO
DE CADA TERMO TÉCNICO
Ajudamos a entender cada termo técnico que possa causar dúvida. Consulte o nosso glossário.

Abalroamento

É o choque ou encontro entre duas embarcações. O abalroamento pode ser fortuito ou culposo. Normalmente o seguro só responde pelo abalroamento fortuito.

Acidente

Acto súbito, imprevisto e independente da vontade do Segurado. Pode ser definido como uma acção violenta e súbita de uma causa exterior, operando como um processo anormal e imprevisível. De uma forma geral, trata-se dum evento que corresponde à verificação do risco.

Acta Adicional

Documento que formaliza uma modificação introduzida às condições de um contrato de seguro, ou de um tratado de resseguro.

Documento escrito que titula as alterações efetuadas às condições da Apólice.

Acto Ilícito

Em termos gerais, é o acto contrário a um dever jurídico. Para efeito de constituição do seu autor em responsabilidade civil delitual, considera-se ilícito o acto violador de um direito absoluto de outrem ou de uma norma legal destinada a proteger interesses privados.

Actualização

Procedimento de cálculo que visa obter, em data atual, a equivalência financeira em função das taxas de juro, de desconto, de inflação e de desvalorização um valor ou de uma série de valores com vencimentos futuros.

Agente de Seguros

Mediador que exerce a sua actividade junto de uma ou mais Seguradoras.

Agravamento do Risco

Modificação do risco, tornando-o mais grave ou mais perigoso aos olhos de Segurador. O agravamento do risco conduz, na maioria das vezes, a um aumento do prémio ou a uma redução das responsabilidades aceites pela Seguradora.

Agregado Familiar

Conjunto de pessoas constituído pela Pessoa Segura, seu cônjuge ou pessoa que com ela viva em união de facto, e os seus descendentes menores e solteiros, tutelados e curatelados que coabitem com o Tomador do Seguro.

Alienação

Venda. É a transferência para outra pessoa, da propriedade ou de outro direito, sobre determinado bem.

Alijamento

Nos seguros marítimos este termo significa o lançamento ao mar de parte da carga ou da aparelhagem do navio, em caso de necessidade, visando o salvamento do navio e da carga. O dono das mercadorias alijadas tem direito a recuperar o seu prejuízo dos armadores e dos donos das mercadorias salvas.

Alteração

Modificação do Contrato inicial, a fim de o adoptar a circunstâncias novas. O pedido de alteração feito pelo Segurado, pode ser aceite ou recusado pelo Segurador, ou conduzir a acerto das Condições de prémio. Quando aceites, as alterações dão lugar à modificação do Contrato, mediante emissão de actas adicionais.

Antecedentes

Diz-se de elementos anteriores relativos ao risco que o Segurador considera importantes para a respectiva avaliação. A aceitação de montantes de responsabilidade e a determinação do prémio, pode depender dos antecedentes do risco.

Anulação

Forma de cessação dos efeitos de um contrato, por invalidade do mesmo.

Apólice

Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador de seguro e uma seguradora de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas. Na linguagem corrente, o termo apólice é usado, frequentemente, em substituição do termo contrato, que designa a relação jurídica entre Seguradora e outros intervenientes.

Apólice De Cosseguro

Apólice de seguro subscrita por várias empresas de seguros que participam em conjunto na cobertura do risco, com indicação da fração do risco garantido por cada uma delas.

Apólice De Seguro

Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a empresa de seguros, de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas.

Arbitragem

Intervenção de uma terceira pessoa, a quem cumpre emitir uma decisão vinculativa para as partes, na falta de acordo entre estas.

Arrebatamento

Nos seguros marítimos este termo significa a retirada, pela força das águas, de mercadorias ou de aparelhagens do navio.

Arribada

Diz-se do acto de entrada, de um navio ou embarcação num porto que não o de escala ou de destino. A reentrada no porto de onde partiu o navio também é considerada como arribada. A arribada pode ser voluntária, por vontade do capitão, ou necessária, ocasionada por motivo de força maior.

Arrombamento

É o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer elemento ou mecanismo que sirva para fechar ou impedir a entrada, exterior ou interior, num determinado risco objecto de seguro.

Assistência

Função que consiste, essencialmente, em prestar auxílio aos beneficiários de um contrato. Esta função caracteriza, em geral, os contratos de seguro na sua faceta de prestação de serviços. Pode também constituir uma modalidade específica de seguro, sob diversas formas. A versão mais vulgarizada destas garantias de assistência, designa-se geralmente por "Assistência em Viagem" e consiste, essencialmente, em prestações diversas para casos de repatriamento de doentes ou feridos, adiantamento de despesas médicas ou hospitalares, disponibilidades de meios de transporte, etc. quando um incidente ou acidente vitime os beneficiários do respetivo contrato.

Autorização

Ato pelo qual o Estado reconhece a uma empresa de seguros o direito de exercer a sua actividade numa ou várias categorias de operações.

Auxílio

No seguro marítimo, é a assistência prestada a navios em perigo por outras embarcações, nomeadamente da Marinha de Guerra.

Avaria

Termo empregue para designar os danos às mercadorias, em qualquer circunstância, especialmente em trânsito. No Direito de Seguros Marítimos, designa todos os danos extraordinários acontecidos ao navio e à carga em viagem e todas as despesas extraordinárias feitas com eles. As avarias são de duas espécies: grossas ou comuns e simples ou particulares.

Avaria Grossa

É o sacrifício intencional e/ou as despesas extraordinárias efetuados para a segurança comum e no sentido de preservar de um perigo os bens envolvidos na mesma aventura marítima.

Avaria Particular

No seguro de Cascos de Embarcação é definida como o dano sofrido pela embarcação que importe em valor inferior a uma certa percentagem, nomeadamente 75% do valor total da mesma. No seguro de Transportes é qualquer avaria à carga transportada diferente de uma Avaria Grossa.

Aviso De Pagamento (De Prémio)

Nota formal, enviada por uma empresa de seguros a um tomador de seguro, sobre a obrigação de pagamento dentro de um prazo fixado, de um prémio já vencido, sob pena de ver o contrato resolvido no final desse prazo.

Âmbito Do Contrato

Definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos.

Base De Ocorrência

A base que limita a cobertura duma apólice de Responsabilidade Civil aos sinistros ocorridos durante a sua vigência. Ver também BASE DO FACTO GERADOR e BASE DE RECLAMAÇÃO.

Base De Reclamação (Claims Made Basis)

A base que limita a cobertura duma apólice de Responsabilidade Civil aos sinistros reclamados ao Segurado ou participados à Seguradora durante a vigência do contrato por oposição à base de ocorrência. Geralmente considera-se a data da primeira reclamação formal ao Segurado ou a participação à Seguradora, das duas, a mais antiga. Ver também BASE DO FACTO GERADOR BASE DE OCORRÊNCIA

Base Do Facto Gerador

A base que dá cobertura, numa apólice de Responsabilidade Civil, aos sinistros em que o facto que deu origem aos danos, isto é, o ato cometido pelo causador ou a omissão que causou os danos, se verificou durante a vigência da apólice. O facto gerador é obviamente anterior à ocorrência dos danos. Ver também BASE DE OCORRÊNCIA e BASE DE RECLAMAÇÃO.

Beneficiário

Pessoa singular ou coletiva definida nas condições particulares a favor de quem reverte a prestação da empresa de seguros decorrente de um contrato de seguro ou de uma operação de capitalização.

Bónus

Redução do prémio de renovação do contrato de seguro, verificadas que forem determinadas circunstâncias fixadas na apólice, nomeadamente a ausência de sinistros.

O mesmo que Bonificação

Bonificação

Redução do prémio de renovação do contrato de seguro, verificadas que foram determinadas circunstâncias fixadas na apólice, nomeadamente a ausência de sinistros.

Bom Pai De Família

Conceito padrão utilizado em direito como ponto de referência da diligência exigível na conduta. A culpa aprecia-se aferindo a diligência do agente pela do bom pai de família, sendo este o paradigma do cidadão médio, razoavelmente cuidadoso, atento, empenhado, qualificado e hábil.

Caducidade

Extinção de um direito, por decurso do prazo de vigência do mesmo.

Capital Seguro

Montante estipulado nas Condições Particulares do contrato como sendo o limite máximo de responsabilidade da empresa de seguros.

Cargas

Soma a acrescentar ao prémio puro de um seguro, destinada a cobrir as despesas de aquisição, de cobrança, de gestão e de regularização de sinistros.

Carta-verde

Documento comprovativo da existência do seguro obrigatório, válido e eficaz de responsabilidade civil de automóvel, também designado por certificado internacional de seguro.

A carta verde é válida como comprovativo de seguro em todos os países mencionados na mesma.

Carteira

Conjunto dos contratos de seguro ou dos contratos de capitalização subscritos junto de uma Seguradora.

Causalidade

Em direito das obrigações, é a existência de um nexo de causa-efeito entre o facto danoso e o prejuízo.

Centro de Informação Mediação E Arbitragem Dos Seguros Automóveis (CIMASA)

Centro de mediação de conflitos, especialmente vocacionado para dirimir litígios entre lesados e seguradoras na sequência de acidentes de viação. Os processos são geridos por um magistrado judicial a quem cabe julgar e decidir. Este organismo, ao qual a Lusitania aderiu desde a sua existência, tem a mesma validade de um Tribunal de primeira instância.

Certificado

Documento emitido por um Segurador presumindo ou certificando a existência de uma garantia de seguro válida. Como documento autêntico, qualquer certificado deverá ser conforme as normas determinadas pela autoridade de controlo à legislação vigente.

Certificado de Avaria

Documento passado por um Comissário de Avarias no qual são consignadas as causas, a natureza e a importância do dano sofrido pelo objeto seguro.

Certificado de Seguro

Documento fornecido por ou por conta de uma empresa de seguros certificando a validade de uma cobertura.

Cessação do Contrato

Existem os seguintes modos de cessação do contrato: CADUCIDADE, o seguro cessa automaticamente pela ocorrência dum facto contratual (termo e extinção do risco, por exemplo); REVOGAÇÃO, o seguro cessa por acordo do tomador e segurador; DENÚNCIA, o seguro cessa por decisão unilateral duma das partes; RESOLUÇÃO, o seguro cessa porque uma das partes invoca uma causa de cessação (sinistro em certas circunstâncias, por exemplo) ou porque o Tomador o faz livremente, em certos casos, após a receção da apólice (esta situação corresponde à renúncia pelo Tomador prevista na legislação anterior).

Cláusula

Artigo ou condição de um Contrato de seguro precisando direitos e obrigações das partes.

Co-seguro Comunitário

No co-seguro comunitário verifica-se a cobertura conjunta de um risco por vários seguradoras estabelecidas em diferentes Estados membros da União Europeia, denominados co-seguradoras, de entre os quais uma é o líder, sem solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único com as mesmas garantias e idêntico período de duração e com um prémio global.

Cobertura Base

Conjunto de garantias de subscrição automática.

Cobertura Posterior

Extensão de cobertura para abranger as reclamações apresentadas durante o período posterior, também designado por suplementar ou subsequente, de sinistros ocorridos durante período de vigência do seguro e não conhecidos do Segurado.

Coberturas

Conjunto de situações ou de acontecimentos tipicamente previstos no contrato garantidos pela Seguradora.

Coberturas Facultativas

Conjunto de garantias que têm como objetivo alargar a cobertura concedida pela cobertura base, cuja subscrição, não sendo obrigatória, carece geralmente do pagamento de um prémio adicional.

Comissão

Remuneração estabelecida em percentagem do prémio, atribuída ao mediador: agente ou corretor. Deve distinguir-se a "comissão de mediação", destinada a remunerar o esforço de comercialização, da "comissão de cobrança" que remunera o trabalho desenvolvido na cobrança dos prémios. 

Comissão de Cobrança

Remuneração atribuída ao mediador em relação aos prémios de seguro por este efectivamente cobrados, desde que lhe tenham sido previamente atribuídas funções de cobrança pela empresa de seguros.

Comissão de Corretagem

Remuneração atribuída ao corretor pelo exercício das suas funções de corretagem.

Companhia de Seguros

Entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora e que subscreve com o tomador de seguro o contrato de seguro.
(o mesmo que EMPRESA DE SEGUROS)

Condições Especiais

Conjunto de cláusulas que definem o funcionamento das coberturas contratáveis pelo Tomador do Seguro que completam ou especificam as Condições Gerais, sendo de aplicação generalizada a determinados contratos do mesmo tipo.

Condições Gerais

Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam os aspectos gerais de um contrato de seguro, duração, objecto. Lei aplicável, direitos e obrigações das partes, etc, comum a todos os contratos do mesmo ramo ou modalidade.

Condições Gerais

Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam os aspetos gerais de um contrato de seguro, como por exemplo, a duração, o objecto, a lei aplicável e os direitos e obrigações das partes, que são comuns a todos os contratos do mesmo ramo ou modalidade.

Condições Particulares

Cláusulas que são acrescentadas às Condições Gerais e às Especiais de um contrato para o adaptar a um caso particular, precisando nomeadamente, o risco coberto, a duração, o início do contrato, a soma segura, o prémio, o Tomador do seguro, o Segurado, o Beneficiário, e, eventualmente, podem ainda completar ou modificar alguns aspetos das Condições Gerais.

Condições Particulares

Cláusulas que são acrescentadas às Condições Gerais e às Especiais de um contrato para o adaptar a um caso particular, precisando nomeadamente, o risco coberto, a duração, o início do contrato, a soma segura, o prémio, o Tomador do seguro, o Segurado, o Beneficiário, e, eventualmente, podem ainda completar ou modificar alguns aspetos das Condições Gerais.

Contrasseguro de Prémios

Garantia do reembolso dos prémios de um seguro em caso de vida ou de um seguro dotal, quando se verifica a morte do segurado antes da data de exigibilidade do capital ou da renda.

Contrato de Capitalização

Contrato pelo qual uma empresa de seguros do ramo Vida se compromete, mediante um pagamento único ou pagamentos periódicos, a pagar um capital, fixo ou indexado, no vencimento do contrato.

Contrato de Seguro

Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam aspectos próprios de cada contrato.
Por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente. (Artigo 1.º).

Contrato de Seguro

Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador de seguro e uma seguradora de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas.

Contrato de Seguro

Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador de seguro e uma seguradora de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas.

Corretora

(o mesmo que SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS)

Cossegurador

Empresa de seguros que participa num cosseguro.

Cosseguro

Cobertura conjunta de um risco por vários seguradoras, cada uma delas tomando uma fração desse risco a seu cargo, denominados co-seguradores, de entre os quais uma é a líder, sem solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e idêntico período de duração e com um prémio global.

Dano

Prejuízo que deve ser reparado, indemnizado ou compensado. Pode ser patrimonial ou não patrimonial, directo ou indirecto, pessoal ou material.

Dano (1)

Perda, destruição, avaria ou lesão corporal.

Dano (2)

Prejuízo resultante de perda, destruição, avaria, ou lesão corporal.

Prejuízo material

(perda ou deterioração de um bem, realização de uma despesa, perda de um ganho...) ou moral (sofrimento físico ou moral, atentado à dignidade, ao respeito da vida privada...) sofrido por uma pessoa por facto de um terceiro. Para que haja obrigação de indemnizar, é necessário que o prejuízo seja certo (isto é, de verificação certa ou muito provável, o que tem especial importância no domínio dos lucros cessantes e, sobretudo, dos danos futuros), minimamente grave (um prejuízo extremamente insignificante não merecerá, obviamente, a tutela do direito, não sendo susceptível de constituir o responsável no dever de indemnizar) e resultante do acto lesivo (este requisito de nexo de causalidade entre o facto e o dano vem enunciado no Artigo 563.º do CC: "A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão". O dano pode consistir numa diminuição efectiva do património (dano emergente) ou representar a frustração de um ganho, traduzindo-se num não-aumento patrimonial (lucro cessante); pode ser positivo (resultante do incumprimento de uma obrigação) ou negativo (derivado de se ter celebrado um negócio inválido ou ineficaz ou de se não ter chegado a celebrar contrato: responsabilidade pré-contratual prevista no Artigo 227.º do CC); pode também ser actual ou presente (no caso de já se ter verificado no momento em que o tribunal aprecia a situação) ou futuro (no caso de, não tendo sido verificado; no momento da apreciação judicial, ser previsível, mesmo que não determinável) - Artigo 564.º do CC, n.º 2. Verificado o dano, ele pode ser reparado por forma a "reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação" - Artigo 562.º do CC.

Dano Não Patrimonial

Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária.

Dano Patrimonial

Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado.

Declaração Amigável De Acidente Automóvel

Impresso utilizado em caso de colisão entre veículos terrestres a motor, que tenham provocado danos materiais e/ou corporais, destinada a recolher certas informações indispensáveis às empresas de seguros, e a relevar objectivamente certos factos. Este impresso deve ser preenchido imediatamente no próprio local da colisão e assinado por ambas as partes.

Defesa Jurídica

O segurador de responsabilidade civil pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, suportando os custos daí decorrentes. (artigo 140.º)

Descoberto Obrigatório

Valor do capital seguro que o segurado não pode fazer garantir por uma empresa de seguros, em virtude de uma disposição legal, regulamentar ou contratual.

Denúncia

Extinção do contrato temporário renovável por não renovação do mesmo, findo um determinado período de vigência.

Depreciação

Estado daquilo que perdeu parte do seu valor. Diminuição, perda de valor dum bem, devido à sua antiguidade, uso ou desgaste, vetustez. A depreciação pode ser avaliada por peritagem ou por estimativa.

Derrogação

Disposição especial que decorre, difere, modifica ou contraria uma disposição geral. Certas exclusões das Apólices, pie., podem ser derrogadas, passando a estar garantidas mediante pagamento de sobreprémios.

Direito de regresso

Direito que assiste à Companhia de recuperar o montante das indemnizações pagas ao abrigo da Apólice, por um sinistro cuja responsabilidade do evento seja imputável a terceiros.
Nos termos do Artigo 524.º do CC é o direito dum devedor que paga ao credor mais do que a sua parte numa dívida solidária e que, por isso, adquire um direito de exigir aos outros devedores as suas respectivas partes. O direito de regresso é um instituto jurídico geral do direito civil e não tem a ver em especial com o contrato de seguro. Naquilo que se relaciona com o contrato de seguro, o direito de regresso nasce geralmente de danos seguros e indemnizados pela seguradora, pelos quais é civilmente responsável um terceiro causador desses danos. O mecanismo típico de aplicação do direito de regresso no contrato de seguro é o seguinte: 1. um Segurado no contexto dum contrato de seguro causa danos a um terceiro; 2. esses danos estão cobertos e a seguradora indemniza-os parcial ou totalmente (dependo do âmbito e limites seguros); 3. em certas circunstâncias a seguradora tem o direito a recuperar do Tomador/Segurado os montantes que pagou. Exemplos: • O direito de regresso da seguradora sobre o segurado numa apólice de acidentes de trabalho (artigo 21.º das CG) em várias circunstâncias, incluindo o sinistro por inobservância das condições de segurança que não está excluída, e, por isso, o sinistro deve ser pago pela seguradora ao sinistrado e, só então, a seguradora adquire o direito de regresso. Neste caso os devedores não são os causadores do dano, mas meramente solidariamente responsáveis por um pagamento ao credor. • O direito de regresso da Seguradora contra o responsável pelos danos previsto no n.º 8 da Portaria 1058/2004 de 21-08.

Dolo

Segundo o Artigo 253.º do CC, "entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou a consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem com a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante". Há, pois, dolo quer o agente tenha actuado com intenção de enganar, quer a sua actuação não tenha sido intencionalmente enganadora, mas apenas conscientemente indutora de engano, quer ele tenha, intencionalmente ou apenas conscientemente, por erro ou por omissão, mantido o erro em que o declarante se encontrava. Nos termos do Artigo 254.º do CC "o declarante, cuja vontade tenha sido determinada por dolo, pode anular a declaração". Para que o dolo seja relevante, é necessário que ele tenha sido a causa do erro do declarante e que este, por sua vez, tenha sido determinante da sua vontade.

Empresa De Seguros

Entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora e que subscreve com o tomador de seguro o contrato de seguro.

Encalhe

É a paragem forçada de um navio, em consequência de um choque com um banco de areia, um rochedo, um outro navio naufragado, ou qualquer outra espécie de obstáculo submerso, que o faça estancar.

Encargos De Fracionamento

Montante da majoração do prémio, eventualmente exigida como contrapartida de um fracionamento do prémio.

Estadia

É o tempo previsto e/ou despendido por um navio no porto para a realização das operações de carga e descarga de mercadorias, invernadas ou quarentenas por motivos sanitários ou regulamentares.

Estorno

Reembolso de prémio ao Tomador do Seguro por pagamento indevido, anulação ou redução de capitais e coberturas.

Estorno De Comissão

Reembolso de toda ou parte de uma comissão recebida.

Estorno De Prémio

Devolução, ao tomador do seguro, de uma parte do prémio do seguro já pago.

Erro

De um modo geral, o erro consiste numa representação inexacta da existência ou qualidade de uma coisa ou facto ou da existência ou interpretação duma regra de direito. Nos negócios jurídicos, a existência de erro de uma das partes pode ser relevante e ter consequências sobre a validade do próprio negócio. Esse erro pode ser de dois tipos: erro na formação da vontade (erro-vício) ou erro na transmissão da vontade, isto é na declaração (erro-obstáculo). O erro na formação da vontade é tomado em consideração na lei quando reveste determinadas características: ser essencial e desculpável. E pode referir-se à pessoa da outra parte ou ao objecto do negócio: nesse caso, o negócio é anulável quando a outra parte conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro (v. artigos 251°. e 247°., C.C.); mas o erro pode também referir-se a outros motivos determinantes da vontade, que não sejam a pessoa do declaratário nem o objecto do negócio, e nesse caso só é fundamento de anulação do negócio se as partes tiverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo sobre que incidiu o erro (v. artigo 252°., C.C.). O erro que intervém no processo de formação da vontade pode ser simples ou qualificado por dolo. Diz-se que há erro qualificado por dolo, quando a causa do erro foi o dolo ou engano de outrem, relevante para o regime de invalidade do negócio viciado; sempre que a causa do erro não é tomada em consideração no regime anulatório do negócio, está-se em presença de um erro simples. No caso de se tratar de erro na declaração, o negócio é anulável, «desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro» (v. artigo 247°., C.C.). Quando resultar da própria declaração ou das circunstâncias em que foi emitida que se trata de um erro de cálculo ou de escrita, não há direito à anulação do negócio, mas tão-somente à rectificação do erro, não havendo igualmente direito à anulação quando a outra parte declarar aceitar o negócio tal como o declarante o queria (v. artigos 248°. e 249°., CC).

Exclusão

Cláusula de um contrato de seguro que reduz a extensão de uma garantia.
Acontecimento ou situação que não está coberto pelo contrato de seguro.

Exclusões

Causas de danos (por exemplo dolo) ou tipos de danos (por exemplo perdas financeiras puras) não cobertos pela apólice, ou ainda datas de eventos fora do seu período de vigência. Podem ser absolutas ou relativas.

Existências

Quantidade de mercadorias, de bens ou de objetos diversos, cujo valor está seguro total ou parcialmente.

Explosão

Ação súbita e violenta da pressão ou da depressão de gás ou de vapor.

Franquia

Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares do contrato.

Fundo De Garantia Automóvel (FGA)

Organismo que funciona sob a tutela do Instituto de Seguros de Portugal, ao qual compete a regularização de sinistros automóvel causados por veículos não identificados ou por veículos que não possuam seguro de Responsabilidade Civil válido e eficaz.

Fortuna Do Mar

É todo e qualquer infortúnio que possa atingir um navio ou as mercadorias nele embarcadas, caracterizado pelos riscos no mar.

Fracionamento Do Prémio

Divisão contratual de um prémio anual em frações pagas periodicamente.

Franquia

Dano ou parte do dano que fica convencionalmente a cargo do segurado.

Frete

É a quantia paga ao fretador, referente ao uso da embarcação ou aeronave, para o transporte de mercadorias ou quaisquer outras cargas.

Fundo De Pensões

Fundo para o qual são efetuadas contribuições, as quais constituem um património exclusivamente afeto ao pagamento, no futuro, de prestações pecuniárias, sob a forma de renda ou capital, a título de pré-reforma, reforma por velhice ou invalidez, ou por sobrevivência. O pagamento destas prestações resulta das condições fixadas num plano de pensões previamente acordado entre as partes.

Furto

Subtração de coisa móvel alheia com ilegítima intenção de apropriação.

Gabinete Português Da Carta Verde (GPCV)

Organismo que funciona junto da Associação Portuguesa de Seguradores que tem, entre outras funções, a missão de assegurar os direitos das vítimas de acidentes de viação ocorridos em Portugal com veículos de matrícula estrangeira. No caso de um sinistro ocorrer fora de Portugal, num País aderente ao sistema de Carta Verde, existem gabinetes locais (congéneres do GPCV), cujos contactos se encontram no verso do documento da Carta Verde, onde poderá ser formalizada a respetiva participação ou reclamação.

Garantia

Âmbito do compromisso, pela empresa de seguros, na cobertura de um risco.

Gestão De Um Contrato

Conjunto de operações administrativas e técnicas que intervêm após a subscrição de um contrato de seguro e que lhe são subjacentes.

Imperatividade

Algumas das disposições da Lei do Contrato de Seguro são imperativas, podendo ser: ABSOLUTAMENTE IMPERATIVAS quando não é admitida modificação; RELATIVAMENTE IMPERATIVAS, sendo admitida a sua modificação num sentido mais favorável ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário da prestação de seguro.

Incumprimento

Verifica-se o incumprimento, inexecução, inadimplemento ou não cumprimento de uma obrigação sempre que a prestação devida deixe de ser efetuada nos exatos termos acordados ou impostos pela lei.

Indemnização

Importância paga pela Seguradora, em caso de sinistro. Valor pago por uma empresa de seguros para reparar ou ressarcir um dano resultante de um sinistro.

Indemnização Direta Ao Segurado (IDS)

É o sistema de regularização de sinistros no âmbito dos seguros de responsabilidade civil automóvel e danos próprios, que se caracteriza pelo facto da Seguradora do condutor, inocente pela ocorrência do sinistro, pagar direta e previamente ao seu Segurado a indemnização a que tenha direito, procedendo posteriormente ao acerto de contas e recuperação do montante, entretanto pago, junto da Seguradora do condutor responsável pelo acidente. No entanto, nem todos os sinistros podem ser regularizados ao abrigo desta convenção. E, para que tal aconteça, é necessário estarem reunidas as seguintes condições:

● QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO EM PORTUGAL CONTINENTAL, NOS AÇORES OU NA MADEIRA;
● QUE EXISTA SEGURO VÁLIDO;
● QUE A DAAA ESTEJA ASSINADA POR AMBOS O CONDUTORES E PREENCHIDA DE MOLDE A QUE NÃO EXISTAM DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE;
● QUE NÃO HAJA MAIS DO QUE DOIS VEÍCULOS ENVOLVIDOS E DESDE QUE HAJA CONTACTO DIRETO ENTRE AMBOS;
● QUE DO SINISTRO NÃO RESULTEM DANOS CORPORAIS, AINDA QUE LIGEIROS;
● QUE O VALOR DA REPARAÇÃO DO VEÍCULO LESADO ESTEJA DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELA CONVENÇÃO.

Instrumentos De Captação De Aforro Estruturados (ICAE)

Instrumentos financeiros que, embora assumam a forma jurídica de um instrumento original já existente, têm características que não são diretamente identificáveis com as do instrumento original, em virtude de terem associados outros instrumentos de cuja evolução depende, total ou parcialmente, a sua rendibilidade, sendo o risco do investimento assumido, ainda que só em parte, pelo Tomador de seguro.

Líder

Empresa de seguros que exerce a função de liderança nos contratos realizados em regime de co-seguro.

Liderança

Função exercida por uma empresa de seguros que desempenha perante o segurado e terceiros o papel principal de entre os co-seguradoras e que consiste em fixar as condições de garantia, em redigir a apólice de seguros e, posteriormente, por delegação total ou parcial dos co-seguradoras e por sua própria conta, em assumir toda ou parte da gestão do contrato.

Lesão

É a perturbação ou afetação de um direito ou interesse jurídico protegido. Se essa perturbação é voluntária e ilicitamente realizada por alguém com culpa, sobre este impende normalmente a obrigação de indemnizar. Se a lesão resulta de ato ilícito (ou mesmo lícito) não culposo, pode ainda haver obrigação de indemnizar.

Lesão Corporal

Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano.

Lesão Material

Ofensa que afete qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano.

Lei Imperativa

Lei que contém um comando que se impõe directa e imediatamente aos particulares, sendo insusceptível de ser afastada por vontade destes. Ver ORDEM PÚBLICA, LEI SUPLETIVA

Lei Supletiva

Lei que contém um regime que se destina a funcionar apenas em caso de omissão das partes relativamente à disciplina de determinados aspectos dos negócios jurídicos que realizam. Por exemplo, o lugar do cumprimento da obrigação é, de acordo com o artigo 772°., CC, o do domicílio do devedor; no entanto, as partes podem livremente estipular coisa diversa sobre tal lugar, nos contratos que celebrarem e, só no caso de o não fazerem, se aplicará esta regra. Ver ORDEM PÚBLICA, LEI IMPERATIVA

Malus

Agravamento por aumento do prémio na renovação do contrato devido, designadamente, à ocorrência de sinistro.

Manifesto De Carga

É o mapa geral dos conhecimentos de carga transportada. Nesse documento são declarados pelo transportador todos os artigos que compõem a carga transportada. No seguro, em geral, os averbamentos constantes da apólice são transcritos no manifesto por ocasião do embarque.

Mediação

Atividade remunerada tendente à realização, através de apreciação dos riscos em causa, e assistência, ou apenas à assistência do contrato de seguro.

Mediador

Pessoa ou entidade que realiza a atividade de mediação de seguros.

Mercadoria

Toda a coisa, objeto do comércio, que é transportada e que pode ter o seu valor convertido em dinheiro.

Naufrágio

É a perda ou a inutilização do navio ou embarcação por acidente no mar ou da aeronave por queda no mar.

Negligência

A negligência ou mera culpa refere-se, em primeiro lugar, aos atos em que o agente, prevendo o resultado ilícito como possível, não toma as precauções necessárias para o evitar, atuando descuidada e levianamente (culpa consciente); por outro lado, às situações em que o agente não prevê o resultado danoso, por imprevidência ou descuido, embora este resultado fosse previsível, se ele o houvesse ponderado e houvesse sido cauteloso (culpa inconsciente).

Nota De Cobertura

Documento fornecido por ou por conta de uma empresa de seguros que constata a existência de uma garantia provisória, antes da emissão da apólice de seguro.

Nulidade

Característica de um negócio jurídico que, por enfermar de um vício grave, não produz “ab initio” os efeitos jurídicos que lhe corresponderiam; a nulidade opera por força da lei, podendo ser judicialmente declarada. A nulidade constitui, pois, um facto impeditivo da eficácia do negócio.

Obrigatórios (Seguros)

Seguros impostos pela lei e que têm como objetivo social a garantia da proteção das vítimas de determinados riscos.

Ocorrência Do Dano

O acontecimento efetivo do dano. A ocorrência pode ser súbita ou continuada e, neste último caso, requer uma solução para o seu enquadramento na apólice. Segundo a teoria da lesão de facto, geralmente aceite para interpretar o conceito de ocorrência, esta é o momento ou período de tempo (ocorrência continuada), em que o dano efetivamente se verificou.

Omissão

A omissão consiste na abstenção da realização de um dado ato ou atividade. As omissões são juridicamente relevantes, quer quando o objeto da obrigação é justamente a conduta omissiva, consubstanciando-se a infração na prática do acto, quer quando representam a violação de dever ou obrigação que impõe uma conduta positiva que não foi realizada. As omissões ilícitas e culposas constituem o seu autor na obrigação de indemnizar o lesado dos danos que tenha sofrido em consequência delas.

Ordem Pública

Conjunto de princípios basilares de uma dada ordem jurídica, fundados em valores de moralidade, de justiça ou de segurança social, que regulam interesses gerais e considerados fundamentais da coletividade e que informam um conjunto de disposições legais. As normas de interesse e ordem pública são inderrogáveis por convenção das partes; a estas opõem-se as normas de interesse e ordem particular, que têm fundamentalmente em vista a defesa dos interesses dos particulares e que estes podem convencionalmente afastar.

P&I Clubs

São os Clubes de Proteção e Indemnização que visam complementar o seguro normal, protegendo navios de longo curso e respetiva carga contra sinistros que envolvam responsabilidade civil. Existem 26 em todo o mundo. Os P&I Clubs cobrem A responsabilidades dos armadores por danos causados a terceiros e o risco de colisão até à quarta parte do valor do outro navio, mas nada quanto ao prejuízo do próprio armador, em relação à carga e às avarias causadas a objetos fixos e flutuantes.

Pagamento De Sinistro

Pagamento de uma indemnização, após regularização/liquidação do sinistro

Participação

Documento pelo qual o segurado comunica à empresa de seguros a ocorrência de um sinistro, indicando as suas causas, a data, o local, os prejuízos prováveis, etc.

Participação Nos Resultados

Direito contratualmente definido do tomador de seguro ou do segurado de beneficiar de parte dos resultados técnicos e/ou financeiros gerados por contratos de seguro ou operações de capitalização.

Penalização

Perda para o segurado de um direito que decorre de um contrato de seguro. esta perda sanciona geralmente o não cumprimento de uma obrigação relativamente à empresa de seguros; ela pode também sancionar o não cumprimento de uma obrigação posterior à ocorrência de um sinistro, tal como a ausência de declaração nos prazos previstos.

Perda Total

Situação em que o bem seguro sofre danos cujo custo de reparação após o sinistro, acrescido do valor do salvado, ultrapassa o valor venal antes do sinistro.

Perda Total Construtiva

Para fins de Seguro de Cascos de Embarcações dá-se a Perda Total Construtiva quando o custo da preservação, recuperação, reparação e/ou reconstituição do objecto seguro for igual ou superior a 75% do seu valor, permitindo o seu abandono à empresa de seguros.

Perda Total Estrutural

Para fins de seguro dá-se a Perda Total Estrutural do navio, quando ele alcança com muita dificuldade, depois de uma tempestade, um porto ou um refúgio, em estado tão lastimável que o preço do conserto seria mais elevado do que o valor do navio depois de reparado; em resumo, a Perda Total Estrutural é uma perda sem conserto possível.

Perito

Pessoa escolhida por uma ou várias partes interessadas ou nomeado por um juiz em caso de litígio com a missão de esclarecer sobre uma questão que exige conhecimentos técnicos determinados.

Período De Carência

Período com início na data de celebração do contrato de seguro, ou na data de um sinistro, e durante o qual a garantia de certos riscos não produz efeitos.

Período De Indemnização

Período que se inicia à data do sinistro e termina na data do restabelecimento ou recuperação das condições normais de exploração da atividade segura.

Período Posterior

Também designado por suplementar ou subsequente - (Ver COBERTURA POSTERIOR)

Pleno De Retenção

Parte do capital seguro relativo a um dado risco que a empresa de seguros ou de resseguros conserva exclusivamente a seu cargo, sendo a diferença ressegurada ou retrocedida.

Prescrição

Forma de extinção de um direito pelo seu não exercício por dado lapso de tempo fixado na lei, e variável de caso para caso;

Prestação Não Indemnizatória Ou Prestação Convencionada

Pagamento devido ao segurado pela ocorrência de um sinistro coberto pelo contrato de seguro sem relação directa com os prejuízos sofridos. Exemplo: o pagamento do capital seguro por uma cobertura de acidentes pessoais no caso de morte do segurado.

Prevenção

Conjunto de medidas adequadas que possam diminuir o número ou a gravidade dos sinistros.

Primeiro Prémio

Prémio a pagar quando da emissão da apólice.

Princípio Indemnizatório

Está «ligado ao carácter não especulativo do contrato de seguro e que nos diz que o segurado deve ser ressarcido do prejuízo que efetivamente sofreu, não podendo o seguro constituir fonte de rendimento para os lesados.

Pro Rata (Temporis)

Expressão latina frequentemente utilizada na linguagem contratual, que significa "proporcional ao tempo". Trata-se de um método de cálculo utilizado em seguros, para determinar prémios suplementares e estornos de prémios.

Processo De Sinistro

Conjunto de operações destinadas a determinar uma indemnização após um sinistro.

Proposta (De Seguro)

Documento pelo qual uma pessoa singular ou coletiva declara que pretende subscrever um contrato de seguro.

Prorrogação

O contrato não se extingue, expande-se, alarga-se, projeta-se para além do prazo convencionado ou supletivo da lei.

Proteção Jurídica

Tipo específico de contrato de seguro que garante ao Segurado, quando implicado em litígio judicial, ou quando os seus interesses estão em jogo, as despesas com honorários de advogados, procuradores, peritos ou outras despesas judiciais.

Provisão Matemática

Corresponde ao valor atuarial estimado dos compromissos da empresa de seguros, incluindo as participações nos resultados já distribuídas e após dedução do valor atuarial dos prémios futuros.

Provisão Para Desvios De Sinistralidade

Provisão que se destina a fazer face a sinistralidade excepcionalmente elevada, nos ramos de seguros em que, pela sua natureza, se preveja que aquela tenha maiores oscilações; deve ser constituída para o seguro de crédito, seguro de caução, risco de fenómenos sísmicos e resseguro aceite - risco atómico, alargada eventualmente a outros ramos de seguros.

Provisão Para Envelhecimento

Provisão constituída para o seguro de doença, praticado segundo a técnica do seguro de vida.

Provisão Para Participação Nos Resultados

Provisão que inclui os montantes destinados aos segurados ou aos beneficiários dos contratos, sob a forma de participação nos resultados, desde de que tais montantes não tenham sido já distribuídos, nomeadamente mediante inclusão nas provisões matemáticas.

Provisão Para Prémios Não Adquiridos

Provisão que inclui a parte dos prémios brutos emitidos, relativamente a cada um dos contratos de seguro em vigor, com excepção dos respeitantes ao ramo vida, a imputar a um ou vários dos exercícios seguintes.

Provisão Para Riscos Em Curso

a) Provisão que corresponde ao montante necessário para fazer face a prováveis indemnizações e encargos a suportar após o termo do exercício e que excedam o valor dos prémios não adquiridos e dos prémios exigíveis relativos aos contratos em vigor;
b) o seu cálculo é feito com base nos sinistros e nos custos administrativos, susceptíveis de ocorrer após o final do exercício e cobertos por contratos celebrados antes daquela data, desde que o montante estimado exceda a provisão para prémios não adquiridos e os prémios exigíveis relativos a esses contratos.

Provisão Para Sinistros

Provisão que corresponde ao custo total estimado que a empresa de seguros suportará para regularizar todos os sinistros que tenham ocorrido até ao final do exercício, quer tenham sido comunicados ou não, após dedução dos montantes já pagos respeitantes a esses sinistros.

Provisões Técnicas

Somas obrigatoriamente inscritas no passivo do balanço de uma empresa de seguros ou de resseguros, tendo em vista permitir a regulação integral dos compromissos assumidos pela empresa perante os tomadores de seguro e os beneficiários dos contratos.

Prémio Ajustável

Prémio cujo montante varia automaticamente em função de certos elementos estabelecidos próprios ao risco particular coberto.

Prémio Bruto

Prémio comercial acrescido de cargas relacionadas com a emissão do contrato, tais como fracionamento, custo de apólice, atas adicionais e certificados de seguro.

Prémio Comercial

Custo teórico médio das coberturas do contrato acrescido de outros custos, nomeadamente de aquisição e de administração do contrato, bem como de gestão e de cobrança.

Prémio De Inventário

Em seguro de vida, o prémio puro acrescido duma soma destinada a cobrir as despesas de gestão do contrato de seguro.

Prémio De Reserva

Parte do prémio puro do seguro de vida destinada a ser capitalizada, a fim de constituir o capital ou a renda que deverá ser paga no vencimento do contrato.

Prémio De Risco

Parte do prémio puro do seguro de vida destinada a cobrir anualmente o risco de morte.

Prémio Indexado

Prémio em que o montante varia automaticamente em função de um preço base ou de um índice representativo da evolução do valor de certos bens ou serviços.

Prémio Ou Prémio Total

O custo, ou o preço do seguro. O prémio bruto acrescido das cargas fiscais e parafiscais, e que corresponde ao preço pago pelo tomador de seguro à empresa de seguros pela contratação do seguro.

Prémio Seguinte

Prémio total a pagar em cada um dos vencimentos do prémio.

Prémio Total

O custo do seguro. O prémio bruto acrescido das cargas fiscais e parafiscais e que corresponde ao preço pago pelo Tomador de seguro à empresa de seguros pela contratação do seguro.

Quitação

Declaração assinada pelo beneficiário, duma indemnização mediante a qual este se declara inteiramente ressarcido, desobrigando definitivamente a Seguradora.

Ramo (De Seguro)

Termo profissional que designa grandes categorias de seguros. Por exemplo: “Ramo Automóvel", “Ramo Doença", “Vida”, “Multi-riscos”, etc.

Relatório De Peritagem

Documento técnico que traduz detalhadamente o apuramento e a quantificação dos danos resultantes de um sinistro, sempre que tal for tecnicamente viável. O Relatório de Peritagem será disponibilizado sempre que solicitado.

Reclamação

Pedido de indemnização apresentado, amigavelmente ou por via judiciária por um terceiro lesado ou pelos seus titulares de direito, à empresa de seguros que cobre o responsável pelo dano.

Redução

Possibilidade de, nalguns contratos do seguro de vida, o tomador do seguro poder fazer diminuir o capital ou a renda seguros após um período mínimo estabelecido. Alteração prevista no contrato de seguro de vida pela qual deixa de ser devido prémio, sendo o capital seguro reduzido para um montante (VALOR DE REDUÇÃO) correspondente aos prémios pagos e à provisão matemática constituída.

Regra Proporcional

Princípio geral do contrato de seguro segundo o qual, em caso de subseguro, apenas incumbe à empresa de seguros liquidar uma parte dos prejuízos ou danos proporcional ao capital seguro em comparação com o valor venal do bem seguro.

Regularização/Liquidação De Sinistro

Acordo sobre o montante definitivo da indemnização, após um sinistro, entre a empresa de seguros e o beneficiário.

Renovação Automática

Prolongamento automático de um contrato de seguro no final de um período fixado, na ausência de uma manifestação contrária de uma das partes contratantes.

Rescisão

Extinção de um contrato por decisão unilateral de um dos contratantes (o mesmo que resolução), ou por vontade de ambos.

Resgate

Possibilidade de nalguns contratos de seguro de vida o tomador do seguro solicitar, após um período mínimo estabelecido, o pagamento do montante do crédito que possui a título do contrato.

Responsabilidade Civil

Diz-se que alguém incorre em responsabilidade civil quando se constitui na obrigação de indemnizar outrem por danos que lhe cause, que esses danos resulta na inexecução de uma obrigação (responsabilidade obrigacional, também dita contratual), quer da violação de um direito subjetivo não creditício ou de uma norma legal destinada a proteger interesses alheios (responsabilidade delitual), podendo também suceder que uma pessoa tenha de suportar os prejuízos resultantes de um acto que não é ilícito ou não é culposo (responsabilidade objetiva, que compreende a responsabilidade pelo risco e a responsabilidade por actos ilícitos). Na nossa lei, só existe, em princípio, responsabilidade quando haja culpa do agente, isto é, acto ilícito culposo violador de direito alheio e causador de prejuízo, tendo carácter excecional a responsabilidade sem culpa.

Resolução

Cessação antecipada dos efeitos de um contrato de seguro em consequência de várias circunstâncias expressamente previstas.

Ressegurador

Empresa que cobre parte dos riscos de uma empresa de seguros através de tratados de resseguro.

Ressegurar

Transferência dos riscos de empresa de seguros para um ressegurador através de um tratado de resseguro.

Resseguro

Operação pela qual uma empresa de seguros faz, por sua vez, para segurar parte dos riscos que assume.

Risco

Possibilidade de ocorrência de um acontecimento fortuito, súbito, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato.

Riscos De Guerra

São os riscos advindos em consequência do estado de guerra, declarada ou não, entre duas ou mais Nações. Certos agravamentos do risco marítimo, tais como desvio de rota, interrupção de viagens, etc., desde que consequentes de estados de beligerância entre Nações, são também considerados como riscos de guerra. Embora afite particularmente o tráfego marítimo, não é risco que se circunscreva apenas a esta actividade.

Roubo

Furto praticado com utilização de violência física ou moral contra uma pessoa.

Salvado

Bem que conserva um certo valor após a ocorrência de um sinistro.

Segurado/Pessoa Segura

A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado.

Segurador

(o mesmo que EMPRESA DE SEGUROS)

Segurar

Transferência de um risco para uma empresa de seguros.
Para uma empresa de seguros, comprometer-se por um contrato de seguro a fornecer as prestações previstas em caso de ocorrência de um risco.

Seguro (o mesmo que CONTRATO DE SEGURO)

Operação pela qual uma pessoa (tomador de seguro), mediante o pagamento de um prémio ou quotização, obtém a promessa, dentro do enquadramento definido pela Lei e pelo Contrato, duma prestação por parte de uma Companhia de Seguros, em caso de ocorrência dum evento aleatório e danoso.

Seguro Ajustável

Forma de seguro pela qual a empresa de seguros cobre as mercadorias pertencentes ao segurado com o máximo de garantia prevista no contrato de seguro; o segurado declara as modificações sucessivas ao capital seguro, dando ocasião à regularização do prémio no final de cada exercício; esta forma de seguro é geralmente reservada aos riscos de uma certa importância.

Seguro Automóvel

Seguro relativo aos veículos terrestres a motor.

Seguro Aéreo

Seguro que garante os riscos aos quais estão expostas aeronaves, as pessoas e as mercadorias, assim como as consequências da responsabilidade civil do transportador e do proprietário das aeronaves.

Seguro Cais a Cais

Contrato de seguro marítimo que se inicia com a mercadoria posta no cais de embarque e termina no cais de desembarque, onde ela é descarregada.

Seguro Complementar

Operação acessória a um contrato de seguro facultando garantias suplementares.

Seguro Contra Terceiros

(o mesmo que SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL).

Seguro De Avaria De Máquinas

Seguro que garante o pagamento de despesas de reparação ou de substituição em caso de deterioração fortuita de maquinaria, quando essa deterioração tem origem interna às próprias máquinas seguras.

Seguro De Valor Em Novo

Seguro que garante o valor de reconstrução ou de substituição, ao dia do sinistro, dos bens danificados, sem que seja integralmente tida em conta a sua depreciação por obsolescência.

Seguro Dotal

Seguro pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar o capital seguro no termo do contrato de seguro, se o beneficiário sobreviver a essa data. Pode ser realizado com ou sem contrasseguro dos prémios.

Seguro Financeiro

Compreende o seguro de crédito e o seguro-caução.

Seguro Flutuante

No seguro Marítimo é aquele feito por quantia fixa, suficiente para dar cobertura a diversas remessas, que são declaradas à medida que o segurado contrata seus transportes. A quantia declarada na apólice diminui à medida em que são feitas as declarações de embarque até o esgotamento, se o segurado não a repuser, pagando o prémio correspondente. As respetivas apólices têm sempre cláusulas de cancelamento, distinguindo-as das apólices abertas.

Seguro Fluvial

Seguro de transportes que garante os riscos inerentes aos transportes lacustres e fluviais.

Seguro Global (1)

Seguro que cobre vários riscos com um capital único.

Seguro Individual

Seguro efetuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum ou o seguro efetuado conjuntamente sobre duas ou mais cabeças.

Seguro Marítimo

Seguro de transportes que garante os riscos inerentes aos transportes marítimos.

Seguro Misto

Seguro de vida pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar um capital determinado, quer por morte do segurado, se isso ocorrer antes do vencimento do contrato, quer no termo do contrato, se, entretanto, não se verificar a morte do segurado.

Seguro Multirrisco

Contrato de seguro contendo diversas garantias que poderiam ser seguras por contratos de seguro separados.

Seguro Pecuário

Seguro que garante a indemnização do prejuízo financeiro resultante da morte ou doença de certos animais.

Seguro Responsabilidade Civil De Abalroamento

Cobre a responsabilidade do segurado por perdas ou danos, lucros cessantes e/ou outros prejuízos ou despesas decorrentes de abalroamento com outra embarcação e a cujo pagamento esteja obrigado por força de lei ou regulamentos. Não cobre vidas, carga do segurado, remoção de obstáculos, poluição ou contaminação ou qualquer outro bem que não seja a outra embarcação ou bem a bordo dela.

Seguro Temporário

Seguro de vida pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar o capital seguro quando da morte do segurado, se essa eventualidade ocorrer durante o período de duração previamente fixado no contrato de seguro.

Seguro a Termo Fixo

Seguro de vida pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar o capital seguro no vencimento do contrato; a obrigação do pagamento dos prémios cessa pela morte do segurado ou o mais tardar, com o vencimento do contrato.

Seguro de Acidentes Pessoais

Seguro que garante o pagamento de indemnizações ou prestações pré-fixadas e eventualmente os encargos com as despesas de médicas em consequência de um acidente corporal.

Seguro de Acidentes de Trabalho

Seguro que garante o pagamento de indemnizações ou prestações pré-fixadas ao trabalhador que seja vítima de um acidente de trabalho ou aos seus herdeiros.

Seguro de Assistência

No seguro de assistência o segurador compromete-se, nos termos estipulados, a prestar ou proporcionar auxílio ao segurado no caso de este se encontrar em dificuldades em consequência de um evento aleatório.

Seguro de Capital Diferido

Seguro de vida que dá lugar ao pagamento do capital seguro no vencimento do contrato se o segurado for vivo nessa data.

Seguro de Capital Indexado

Seguro cujo capital varia automaticamente em função do valor de um preço de base ou de um índice representativo da evolução do valor de certos bens ou serviços.

Seguro de Capital de Sobrevivência

Seguro de vida pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar, quando da morte do segurado, o capital seguro ao beneficiário designado, se este sobreviver ao primeiro.

Seguro de Cascos de Aeronave

Seguro aéreo que garante os danos sofridos por uma aeronave.

Seguro de Cascos de Embarcações

Seguro marítimo que garante os danos sofridos por um navio.

Seguro de Caução

Seguro que produz efeitos em caso de não cumprimento de uma obrigação por parte do segurado, independentemente da causa.
Por efeito do seguro-caução, o segurador obriga-se a indemnizar o segurado pelos danos patrimoniais sofridos, em caso de falta de cumprimento ou de mora do tomador do seguro, em obrigações cujo cumprimento possa ser assegurado por garantia pessoal.

Seguro de Coisas

Seguro que garante o pagamento das perdas materiais, em consequência da incidência do risco coberto.

Seguro de Colheitas

O seguro de colheitas garante uma indemnização calculada sobre o montante de danos verificados em culturas.

Seguro de Crédito

Seguro do risco do não pagamento do crédito ao qual está exposto o credor segurado.

Seguro de Danos Próprios

Seguro que garante a reparação ou a substituição de um veículo terrestre após choque, colisão, capotamento, incêndio, raio ou explosão e furto ou roubo.

Seguro de Defesa Jurídica

Seguro que tem por objecto defender um segurado perante os tribunais em consequência de acções que aí lhe sejam movidas, e de assumir, geralmente no limite de um máximo previamente estabelecido, as despesas com a sua defesa.

Seguro de Frota

Seguro que cobre um conjunto de veículos terrestres a motor, subscrito por uma mesma pessoa singular ou coletiva.

Seguro de Granizo

Seguro que garante a indemnização de danos causados pela queda de granizo nas colheitas.

Seguro de Grupo

Seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum que não seja o de segurar.

Seguro de Grupo Contributivo

Seguro de grupo em que os segurados contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio.

Seguro de Grupo Não Contributivo

Seguro de grupo em que o tomador do seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio.

Seguro de Incêndio e Elementos da Natureza

Seguro que garante os danos materiais sofridos pelo segurado em consequência de um incêndio, ou eventualmente por outros acontecimentos, tais como, explosão, raio, fenómenos sísmicos, inundações, tempestades, etc.

Seguro de Natalidade

Seguro que tem por objecto o pagamento do capital seguro em caso de nascimento de filhos.

Seguro de Nupcialidade

Seguro que tem por objecto o pagamento do capital seguro em caso de casamento.

Seguro de Perdas de Exploração

Seguro que garante uma indemnização de modo a que, apesar dos danos materiais sofridos e das responsabilidades decorrentes, os resultados financeiros da exploração da empresa segura não sejam afetados por um incêndio, uma quebra de máquinas ou outros acontecimentos, tais como uma explosão.

Seguro de Pessoas Transportadas

Seguro que garante o pagamento de indemnizações ou prestações pré-fixadas e eventualmente o pagamento de despesas de saúde, em caso de danos corporais sofridos quando de um acidente pelo condutor de um veículo ou pelas pessoas transportadas.

Seguro de Proteção Jurídica

Seguro que tem por objecto defender um segurado perante os tribunais em consequência de acções que aí lhe sejam movidas e de assumir, geralmente no limite de um máximo previamente estabelecido, as despesas com a sua defesa.

Seguro de Quebra de Vidros

Seguro que garante a substituição ou o reembolso em caso de quebra de vidros, espelhos, porcelanas ou de outros objetos do mesmo tipo garantidos.

Seguro de Reclamação Jurídica

Seguro tendo por objecto reclamar amigável ou judicialmente, a um terceiro responsável e por conta do segurado, a reparação pecuniária de um prejuízo sofrido por este último e de assumir, geralmente no limite do máximo estabelecido, as despesas correspondentes.

Seguro de Renda Vitalícia Diferida

Seguro de vida que dá lugar ao pagamento de uma renda temporária ou vitalícia a partir de uma data futura prevista no contrato de seguro.

Seguro de Renda Vitalícia Imediata

Seguro de vida que, mediante o pagamento de um prémio único, dá lugar ao pagamento de uma renda temporária ou vitalícia com efeito imediato.

Seguro de Renda de Sobrevivência

Seguro de vida pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar uma renda vitalícia ou temporária, após a morte do segurado, ao beneficiário designado, na condição de este sobreviver ao primeiro.

Seguro de Responsabilidade Civil

Seguro que garante as consequências pecuniárias da responsabilidade que compete ao segurado em consequência de danos causados a outrem e provocados pelo próprio segurado, por pessoas por quem ele é responsável ou por animais ou bens que tem à sua guarda.

Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel

Seguro de responsabilidade civil que cobre os danos causados a terceiros por veículos terrestres a motor e seus reboques.

Seguro de Roubo

Seguro que garante a indemnização de prejuízos financeiros resultantes de um roubo ou de uma tentativa de roubo.

Seguro de Transportes Terrestres

Seguro de transportes que garante os riscos inerentes aos transportes terrestres.

Seguro de Vida

Seguro que consagra garantias cuja execução depende da duração da vida humana.

Seguro de Vida Inteira

Seguro de vida pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar o capital seguro no momento da morte do segurado, independentemente da data em que a morte vier a ocorrer; este seguro é feito a prémios vitalícios, a prémios temporários ou eventualmente a prémio único.

Seguro em Caso de Morte

Seguro de vida pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar um capital ou uma renda em caso de morte do segurado.

Seguro em Caso de Vida

Seguro pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar um capital ou uma renda, numa ou várias datas combinadas, em caso de vida de um segurado.

Seguro em Conta Corrente

Forma de seguro pela qual a empresa de seguros dá ao segurado uma garantia correspondente, em qualquer altura, ao valor real do seu stock de mercadorias, com um “plafond” mencionado no contrato, tendo em conta as flutuações, em qualidade e em valor, consignadas dia a dia num registo especial. Esta forma de seguro está reservada às mercadorias sob controlo alfandegário,

Seguro em Primeiro Risco

Seguro que cobre o conjunto das existências sem aplicação da regra proporcional, dentro do limite de um capital fixado no contrato de seguro, representando este o máximo estimado dos danos que um único sinistro poderia causar.

Seguro pelo Valor Parcial

O Segurado, embora declarando o valor total do objecto a segurar, só faz recair a garantia do Segurador sobre uma parte desse valor. Está indicado para os grandes entrepostos que armazenam stocks importantes por tempo relativamente curto. Nesta variante, não há lugar ao funcionamento da regra proporcional.

Seguro pelo Valor Total

O Segurado, embora declarando o valor total do objeto a segurar, só faz recair a garantia do Segurador sobre uma parte desse valor. Está indicado para os grandes entrepostos que armazenam stocks importantes por tempo relativamente curto. Nesta variante, não há lugar ao funcionamento da regra proporcional.

Seguros “Universal Life”

São seguros de vida altamente flexíveis relativamente à escolha pelo tomador do seguro do esquema de pagamento de prémios e do montante dos capitais seguros em caso de morte e garantias de seguros complementares. Este produto é desenhado sob a forma de “conta”, em que o crédito é constituído pelos prémios pagos e os rendimentos entretanto obtidos, e o débito por eventuais reembolsos parciais antecipados, pelas despesas, e ainda o custo da garantia por morte se esta tiver sido subscrita.

Sinistro

É o evento, o acidente, ocorrido e avisado, que provocou dano(s) e/ou prejuízos ao veículo Segurado, aos seus passageiros, a terceiros e/ou aos seus bens, e que decorre de risco coberto pela Apólice.

Sobreprémio

Majoração ou suplemento de prémio que corresponde á cobertura de um risco mais grave que o risco normal.

Sobresseguro

Excesso do montante do capital seguro face ao valor real do bem seguro.

Sociedade Corretora De Seguros

Mediador pessoa colectiva que estabelece a ligação entre os tomadores de seguro e a empresa de seguros, presta assistência a esses contratos e pode exercer funções de consultadoria em matéria de seguros junto dos tomadores, bem como realizar estudos ou emitir pareceres técnicos sobre seguros.

Sociedade De Seguros

(o mesmo que EMPRESA DE SEGUROS)

Sociedade Mútua De Seguros

Empresa de seguros constituída pela associação de subscritores de contratos de seguros; com um fundo inicial, ela deve repartir os excedentes das receitas entre os subscritores, ou em seguro de vida, entre os beneficiários dos contratos.

Solidariedade

Sendo a obrigação plural, o regime das relações entre os vários devedores e o credor comum (ou os vários credores e devedores) pode ser o da conjunção (é a regra no direito civil) ou o da solidariedade (é a regra na responsabilidade civil – ver Artigo 497.º do CC). Solidariedade passiva é a solidariedade entre os devedores: sendo vários os obrigados, qualquer deles é responsável perante o credor comum pela satisfação integral da obrigação, ficando, simultaneamente, todos os outros devedores exonerados relativamente ao credor, quando um dos devedores a satisfaça por inteiro. Aquele dos devedores que cumpra a obrigação fica com direito de regresso em relação aos seus condevedores, isto é, fica com o direito a exigir deles a parte que Lhes cabia na obrigação comum. Solidariedade activa é a solidariedade entre credores: sendo vários os credores, qualquer deles tem o direito de exigir o cumprimento integral da obrigação ao devedor comum. Efectuada a prestação pelo devedor a qualquer dos credores, a sua obrigação encontra-se extinta em relação a todos eles.

Sub-rogação

É a transmissão dos direitos do titular da indemnização para a Seguradora, após a liquidação da mesma, para que ela possa exigir ao responsável pelos danos, o reembolso do montante que houver dispendido.
Acção exercida por uma empresa de seguros com o fim de obter do responsável de um prejuízo, o reembolso de uma indemnização paga ao beneficiário do contrato.
Sub-rogação é a substituição numa relação jurídica duma pessoa por outra que toma o seu lugar. Frequentemente confundida com o direito de regresso, a sub-rogação está regulada no Artigo 589.º do Código Civil: "O credor que recebe a prestação de terceiro pode subrogá-lo nos seus direitos, desde que o faça expressamente até ao momento do cumprimento da obrigação". É através da sub-rogação prevista na generalidade dos contratos de seguro que são transferidos para a seguradora (que fica sub-rogada ao Segurado) os direitos do Segurado contra terceiros responsáveis pelos sinistros por ela pagos. Exemplo típico nas apólices de seguro: uma pessoa causa um dano a um lesado, dano que está coberto por uma apólice em que o lesado é segurado e cuja seguradora, ao pagar a indemnização ao lesado, substitui este e fica sub-rogada nos seus direitos contra o causador do dano. Dada a especial natureza da cobertura nas apólices de RC, a seguradora após pagar a indemnização ao terceiro lesado não fica sub-rogada contra o segurado responsável. Ver também DIREITO DE REGRESSO.
É a transmissão dos direitos do titular da indemnização para a Seguradora, após a liquidação da mesma, para que ela possa exigir ao responsável pelos danos, o reembolso do montante que houver dispendido.
Acção exercida por uma empresa de seguros com o fim de obter do responsável de um prejuízo, o reembolso de uma indemnização paga ao beneficiário do contrato.

Subseguro

Insuficiência do montante do capital seguro face ao valor real do bem seguro.

Suspensão

Denomina-se suspensão de contratos de seguro à situação pela qual os seus efeitos se encontram temporariamente interrompidos, podendo reatar-se a partir de dado momento.

Suspensão De Garantia

Cessação provisória das obrigações de uma empresa de seguros relativas a uma ou várias garantias.

Suspensão De Um Contrato

Cessação provisória das obrigações decorrentes de um contrato de seguro.

Tarifa

Designação dada ao quadro de prémios ou de taxas de prémio a aplicar aos riscos a segurar e ao conjunto de condições de subscrição de um dado ramo.

Terceiro (Em Geral)

A vítima de um sinistro que não é parte no contrato de seguro mas que, por força deste, assume o direito de ser indemnizado.

Tomador Do Seguro

A pessoa ou entidade que contratou com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios.

Titular Do Contrato

(o mesmo que TOMADOR DE SEGURO)

Tomador De Seguro - Transferência De Carteira

Cessão por uma empresa de seguros de toda ou parte da sua carteira de contratos a uma outra empresa de seguros.

Tratado De Resseguro

Contrato que formaliza a operação de resseguro.

Valor de Redução

Montante do capital ou da renda seguros por um contrato de seguro de vida após uma redução. A redução produz-se geralmente quando o tomador do seguro pretende deixar de pagar uma parte dos prémios convencionados, correspondendo à redução dos prémios uma redução das importâncias seguras.

Valor de Resgate

Montante máximo que pode ser atribuído em caso de resgate de um contrato de seguro de vida.

Valor de Referêcia

Valor em função do qual se definem, num determinado momento do contrato, as importâncias seguras.

Valor Salvado

Valor de um bem ou de uma parte de um bem seguro após um sinistro.

Valor Venal

Valor comercial de um bem imediatamente antes da ocorrência do sinistro.

Vencimento (Data de Vencimento)

Data em que o prémio é devido. Quando o prémio é fraccionado, o Segurado distingue o vencimento principal (geralmente a data de aniversário de início do Contrato) do vencimento de cada período de liquidação.

Vencimento de um Contrato

Data a partir da qual um prémio de seguro é devido.
Termo do contrato de seguro que leva, em certas combinações de seguro de vida, ao pagamento do capital seguro.

Vencimento do Prémio

Data a partir da qual um prémio de seguro é devido.

Vigência

Período de validade de uma apólice, pelo qual a empresa de seguros recebeu o prémio.